Concurso Polícia Penal AC: MP solicita certame para 2022! 454 vagas!

O concurso Polícia Penal AC já foi solicitado e deverá acontecer em 2022! O Ministério Público do Acre (MP AC), em caráter de urgência, entrou com ação civil pública para garantir um novo um certame no estado, especificamente para o Instituto de istração Penitenciária do Acre (Iapen AC). Serão fornecidas ao menos 454 vagas efetivas para policiais penais a partir do ano de 2022.

Esse prazo foi definido com base na Lei Complementar 173/2020, que traz restrições sobre a abertura de certames até o dia 31 de dezembro de 2021. Para que o concurso Polícia Penal AC aconteça, o promotor Tales Tranin pediu que o Poder Judiciário emitisse uma ordem para destinar dotação orçamentária à seleção.

Vale lembrar que o último concurso para Agente Penitenciário (atualmente denominado de Policial Penal) foi promovido no ano de 2007. Na época, os interessados no cargo precisavam ter o nível médio completo. O edital anterior do Iapen AC foi publicado em 2020, mas apenas com vagas temporárias para a área da saúde.

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Situação atual do concurso Polícia Penal AC

A ação civil foi motivada em vista da quantidade insuficiente de profissionais para o cargo. Atualmente, o Iapen conta com um total de 1.304 policiais penais. Confira a distribuição dos postos ocupados:

• 1.171 profissionais efetivos;
• 133 profissionais temporários;
• 17 profissionais afastados de suas funções;
• 11 postos cedidos.

O promotor Tales Tranin informou que que, mediante o déficit de servidores efetivos, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos. Esses profissionais não estão conseguindo desempenhar as demais atividades, como escoltas judiciais, recambiamento e circuito de monitoramento de câmeras.

Com a intenção de amenizar o prejuízo na qualidade dos serviços prestados, o promotor ressaltou a necessidade de abrir um novo concurso o quanto antes. Até porque o efetivo atual não conta com as condições necessárias para custodiar o número de presos na célula penal.

Concurso Polícia Penal AC: cargo recebeu regulamentação em dezembro de 2019

No dia 12 de dezembro de 2019, a proposta de emenda à constituição (PEC) sobre os policiais penais foi aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida mudou a estrutura do sistema penitenciário do estado, conferindo ao Agente Penitenciário a categoria de “Policial Penal”.

Na época, a PEC foi apresentada pelo parlamentar Roberto Duarte. Confira os principais pontos aprovados:

• Os policiais penais devem atuar na segurança de estabelecimentos penais;
• A classificação precisa acontecer por meio de concursos públicos;
• A corporação deve ser composta pelos atuais agentes penitenciários, que trabalham na manutenção da ordem e vigilância de presos;
• A polícia penal foi incorporada ao rol dos órgãos de segurança listados pela Constituição Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal, além das polícias civis e militares dos estados). Entretanto, as atribuições da nova categoria são específicas e regulamentadas por lei.

Quando a PEC foi aprovada na Aleac, o presidente do SINDAPEN (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre) disse que a reformulação do cargo traria uma série de benefícios aos profissionais. “A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, argumentou Beto Calixto.

Os policiais penais federais estão vinculados ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Por outro lado, os policiais penais estaduais realizam suas atividades conforme demandas das:

• Secretarias de Estado de istração Penitenciária (SAP ou SEAP);
• Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública; ou
• Secretarias de Estado de Defesa Social.

Concurso Polícia Penal AC: atribuições do cargo

O cargo de Policial Penal, anteriormente denominado “Agente Penitenciário” ou “Inspetor Prisional”, diz respeito ao oficial responsável por manter a ordem e disciplina no interior/exterior das unidades prisionais. Confira as principais atribuições do cargo de Policial Penal:

• Efetua custódia e desempenha missões táticas de escoltas prisionais de internos para audiências judiciais;
• Desempenha serviços de natureza policial, como atividades de inteligência e contra inteligência, apreensões de ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos e objetos que adentram as unidades prisionais, controle de motins e rebeliões;
• Desempenha ronda externa no perímetro de segurança ao redor da unidade prisional;
• Garante a segurança no trabalho de ressocialização dos internos.

Concurso Polícia Penal AC: último certame para Agente Penitenciário aconteceu em 2007

No Acre, o último concurso para o cargo de Agente Penitenciário (atualmente denominado de Policial Penal) ocorreu em 2007. Foram ofertadas 880 vagas para profissionais de nível médio completo, sendo 782 oportunidades para homens e 98 postos destinados às mulheres.

Todas as etapas ficaram sob a responsabilidade do Cebraspe, tendo em vista o edital de abertura nº 113/2007 e as demandas da Secretaria de Estado da Gestão istrativa (SGA AC).

As inscrições puderam ser feitas entre os dias 26 de novembro e 18 de dezembro de 2007. Por sua vez, as taxas de pagamento foram calculadas no valor de R$ 60,00 (quantia referente aos cargos para nível médio completo). Os candidatos classificados receberam remunerações de R$ 1.690,00 em jornadas de 40 horas semanais.

Concurso Policial Penal AC: etapas do certame anterior

Em 2007, os inscritos no cargo de Agente Penitenciário foram submetidos nas seguintes etapas eliminatórias:

As provas objetivas tiveram duração máxima de 3h30 e foram aplicadas no dia 24 de fevereiro de 2008 (turno vespertino). Somente receberam classificação aqueles que alcançaram pelo menos:

• 12,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1);
• 18,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);
• 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

O que estudar para as provas objetivas do concurso Polícia Penal AC?

Conhecimentos básicos

Língua Portuguesa:

1. Compreensão e interpretação de textos;
2. Tipologia textual;
3. Ortografia oficial;
4. Acentuação gráfica;
5. Emprego das classes de palavras;
6. Emprego do sinal indicativo de crase;
7. Sintaxe da oração e do período;
8. Pontuação;
9. Concordância nominal e verbal;
10. Regência nominal e verbal;
11. Significação das palavras;
12. Redação de correspondências oficiais.

Noções de Informática:

1. Sistema Operacional Windows;
2. Noções do ambiente Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint);
3. Conceitos relacionados à Internet;
4. Navegadores;
5. Correio Eletrônico.

Atualidades:

Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como:

• Política;
• Economia;
• Sociedade;
• Educação;
• Tecnologia;
• Energia;
• Desenvolvimento Sustentável;
• Segurança;
• Vinculações históricas sobre os assuntos da atualidade.

Raciocínio Lógico:

1. Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas;
2. Tautologia;
3. Operação com conjuntos.

Conhecimentos específicos

Direito Constitucional:

• Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, Artigos 1º ao 5º.

Direito Penal:

• Decreto-lei 2.848/40 (Código Penal), Artigos 312 ao 327;
• Lei 9.455/97 (Lei dos crimes de tortura);
• Lei 4.898/65 (Abuso de autoridade), Artigos 1º ao 12;
• Lei 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), artigos 18 ao 47.

Execução Penal:

• Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal);
• Lei 10.792/03 (altera a Lei de Execução Penal);
• Lei 11.466/07 (altera a Lei de Execução Penal);
• Regras Mínimas para o tratamento do Preso no Brasil, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 14/94 – Ministério da Justiça.