A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager MT) solicitou a abertura de 83 vagas ao governo estadual. O pedido para um novo concurso Ager MT é voltado para cargos de níveis médio e superior. A seleção deve acontecer 10 anos depois do último certame para contratação de servidores efetivos.
Agora, o órgão espera o aval para prosseguir com os trâmites e edital está previsto para ser lançado no segundo semestre de 2021, para contratações no início de 2022.
Concurso Ager MT: vagas, requisitos e remunerações
A publicação feita no Diário Oficial define as seguintes oportunidades no concurso Ager MT:
- Técnico istrativo: 1 vaga para profissional de nível médio, com ganhos em torno de R$ 2.038,52;
- Inspetor Regulador: 50 vagas para profissionais de nível médio que possua CNH A/B, com ganhos em torno de R$ 1.868,03;
- Analista istrativo: 2 vagas para profissionais de nível superior em qualquer área, com ganhos em torno de R$ 3.868,19;
- Analista Regulador: 30 vagas para profissionais de nível superior em áreas específicas (Direito, Economia, istração de Empresa, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e/ou Sistemas de Informação ou Engenharia), com ganhos em torno de R$ 3.736,06.
Esses são valores seriam para jornadas de 40 horas semanais de trabalho, baseados no último certame da Agência para efetivos, que aconteceu em 2011. Sendo assim as remunerações podem variar. As quantias serão confirmadas quando o edital do concurso Ager MT for lançado.
Concurso Ager MT: atribuições dos cargos
A Lei Complementar nº 429/2011 e a Lei nº 10.052/2014 definem as atribuições dos cargos que serão oferecidos no concurso Ager MT. Confira o que cada profissional da Agência faz:
Técnico istro
- Realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, programação, técnicas em contabilidade, bem como prestar e à elaboração, programação, execução e controle do orçamento do Estado;
- Auxiliar no controle das atividades de logística, patrimonial, contratual, aquisições e gestão de pessoal; operar sistemas de planejamento, gestão de pessoas, aquisições, financeiro e contábil;
- Prestar e em atividades correspondentes ao desenvolvimento profissional, organizacional, previdenciário, bem como todo atendimento direto aos usuários que requeiram escolaridade compatível com suas atribuições.
Inspetor Regulador
- Fiscalizar a execução dos serviços públicos delegados, aplicando as penalidades correspondentes às infrações relativas ao inciso IV do Parágrafo único do Art. 4º;
- Informar, através de termos de constatação, a ocorrência das demais irregularidades não operacionais na prestação dos serviços públicos delegados, observadas durante a atividade de inspeção para fins de provocar a devida fiscalização e controle por parte da AGER/MT;
- Coletar dados e informações acerca da operação dos serviços públicos delegados, inclusive com a aplicação de questionários aos usuários quando for o caso;
- Apoiar as atividades de fiscalização de campo, inclusive com a condução de veículos oficiais;
- Emitir relatórios acerca de suas atividades;
- Cumprir a legislação específica aos serviços públicos;
- Exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas no Regimento Interno.
Analista istrativo
- Analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações;
- Fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e istrativos relacionados à área de sua formação/atuação;
- Estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento dos processos istrativos;
- Realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da istração pública estadual, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e e a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas;
- Promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de fiscalização, controle interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, istração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.
Analista Regulador
- Fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços delegados, aplicando as penalidades correspondentes quando for o caso;
- Proceder levantamentos contábeis e financeiros com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços públicos delegados;
- Realizar auditorias operacionais ou econômico-financeiras nas empresas delegatárias;
- Efetuar estudos objetivando o estabelecimento de tarifas, de esquemas operacionais, de planos de investimento necessários à execução das delegações de serviço público;
- Emitir relatórios, pareceres ou notas técnicas em processos regulatórios ou, ainda, acerca de temas regulatórios;
- Cmprir a legislação específica aos serviços públicos delegados, sob regulação da AGER-MT;
- Minutar propostas de concessão ou permissão dos serviços públicos;
- Exercer as atribuições de assessoramento, consultoria jurídica e representação judicial da autarquia em conjunto com o Advogado-Geral Regulador, se possuidor do diploma superior de direito e tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
- Exercer outras atividades correlatas.
Último processo seletivo Ager MT
No segundo semestre de 2020, foi publicado o edital n° 01/2020 do processo seletivo Ager MT que tinha 24 vagas imediatas e outras 24 para formação de cadastro reserva. O subsídio oferecido foi de R$ 7.179,01 para o cargo de Analista Regulador (10 vagas e 10 CR) nas seguintes áreas:
- Direito;
- Ciência da Computação e/ou Sistemas de Informação;
- Ciências Contábeis;
- Economia;
- Engenharia Civil; e
- Engenharia Elétrica.
O restante das oportunidades ficou dividido da seguinte maneira:
- Inspetor Regulador: 10 vagas imediatas + 10 CR e subsídio de R$ 3.210,83;
- Técnico istrativo: 4 vagas imediatas + 4 CR e subsídio de R$ 3.265,13.
As inscrições se encerraram no dia 23 de outubro de 2020 e os candidatos foram avaliados por meio de prova de títulos. É possível que o novo concurso Ager MT tenha uma fase de pontuação curricular também.
O que é a Ager MT?
Compete à Ager MT regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, os serviços públicos de infraestrutura prestados pelo Estado de Mato Grosso ou por meio de delegação à iniciativa privada. São eles:
- Saneamento;
- Rodovias;
- Portos e hidrovias;
- Transporte coletivo intermunicipal de ageiros e seus terminais rodoviários;
- Distribuição de gás canalizado;
- Energia elétrica;
- Telecomunicações.
A Agência também é responsável pelas tarifas desses serviços.